Governo edita MP que retira limitação de capital estrangeiro na aviação
Atualmente, pelo menos 80% do capital com direito a voto em empresas aéreas que operam no mercado doméstico deve estar nas mãos de brasileiros
Por Agência CNT Transporte Atual
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, divulgou nesta tarde desta quinta-feira (13), o conteúdo da Medida Provisória que promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogando a limitação ao capital estrangeiro em empresas aéreas.
Atualmente, a legislação estabelece que até 80% do capital com direito a voto deve estar sob o controle de brasileiros. Pelo texto da MP, até 100% do controle acionário pode estar nas mãos de estrangeiros. Mas as empresas que exploram serviços aéreos devem ser constituídas segundo as leis brasileiras e ter sede de administração no Brasil.
As profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo continuam destinadas exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados.
Conforme a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), o ingresso de capital estrangeiro no país tende a aumentar a competição no setor ao ampliar as fontes de recursos para as companhias já existentes. Além disso, argumenta que estimula a inovação tecnológica, o aumento da quantidade de rotas ofertadas e integração com rotas internacionais.
Ainda segundo a Anac, a medida segue uma tendência mundial. "No Brasil, setores estratégicos como aeroportos, portos e ferrovias, eletricidade, mineração, óleo e gás, saúde e telecomunicações permitem investimentos estrangeiros sem qualquer tipo de restrição", diz nota divulgada pela Agência.
Polêmica
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O Governo Federal chegou a editar uma Medida Provisória em 2016, ampliando de 20% para 49% a participação das empresas estrangeiras no setor aéreo brasileiro. No Congresso Nacional, houve proposta de ampliação para 100%. O tema, no entanto, gerou divergências. Em 2017, o Executivo decidiu enviar um projeto de lei sugerindo as alterações. O projeto, entretanto, não foi votado.
Com informações da Anac