Nesta quarta-feira, (29), a diretora executiva do SEST SENAT, Nicole Goulart, participou da mesa-redonda “Perspectivas do Acesso à Justiça”, realizada durante o X Fórum Jurídico de Lisboa. O evento foi promovido pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), pela FGV (Fundação Getulio Vargas) e pelo ICJP (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Nesta edição, o mote principal da cúpula foi “Governance da Ordem Jurídica em Transformação”.

Em sua participação, a diretora situou o trabalho desenvolvido pelo SEST SENAT e pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) no contexto mais amplo do despertar democrático trazido pela Constituição Federal de 1988. A Carta Cidadã procurou dar mais efetividade ao acesso à justiça no Brasil, garantindo, entre os diferentes mecanismos para atingir esse fim, a legitimidade ativa das confederações nacionais para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade na Suprema Corte.

Nicole Goulart frisou que a CNT, na qualidade de representação máxima do setor, cumpre atentamente esse papel de defesa dos interesses da categoria. “Há, ainda, um outro fator que considero extremamente relevante para a promoção dessa garantia fundamental e para o qual o sistema CNT se empenha de forma comprometida e permanente: o fomento à educação dos cidadãos e acesso à informação acerca de seus direitos – de modo que saibam quais são, como e onde lutar por eles, com os recursos necessários para a sua efetivação”, observou.

Sob a premissa de que “a educação é elemento-chave para identificação de direitos e forma de requerê-los”, a diretora ressaltou a importância da existência de uma entidade do Sistema S dedicada exclusivamente aos trabalhadores do transporte.
Especificamente sobre o SEST SENAT, a diretora conclui: “essas entidades têm um papel central na promoção de cidadania, educação e desenvolvimento de novas competências. Consequentemente, na emancipação dos integrantes do setor e na promoção de meios para tornar verdadeiramente efetivo o acesso à justiça”.

A mesa-redonda contou, como moderador, com o procurador do Distrito Federal e professor do IDP, Jorge Octávio Lavocat Galvão. Também participaram Flávio Jardim, procurador-geral do Distrito Federal; e Guilherme Theo Sampaio, diretor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres); entre outros juristas.

O Fórum ocorre anualmente, com o intuito de debater grandes questões do Direito no Estado contemporâneo. A programação desta edição abordou um panorama sobre os principais conceitos relacionados à governança, incluindo subtemas como liberdades individuais; crise da democracia na geopolítica global e sistemas de governo; transformações econômicas globais, meio ambiente e sustentabilidade; e novas tecnologias e desafios do Estado regulador.

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