A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 01/2021, que determina o reinvestimento de 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas no setor de infraestrutura, teve sua admissibilidade aprovada pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados na noite dessa quarta-feira (11). A proposta, fruto de um amplo diálogo entre a CNT (Confederação Nacional do Transporte), a Frenlog (Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura) e o Parlamento, aguarda agora a criação de uma comissão especial que vai deliberar sobre seu mérito antes de ser encaminhada ao Plenário.

De autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT) e de outros, a PEC tem como objetivo sanear a defasagem histórica nos investimentos públicos em infraestrutura de transporte no Brasil. O texto estabelece que os valores arrecadados com outorgas de obras e serviços de transporte aéreo, aquaviário e terrestre sejam destinados ao desenvolvimento do próprio setor, com foco em regiões mais carentes e sem viabilidade para serem concedidas.

Segundo o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, a admissibilidade da PEC é uma resposta concreta à necessidade de fortalecer a infraestrutura de transporte no país. “A limitação orçamentária tem comprometido o desenvolvimento de modais fundamentais, como o rodoviário, ferroviário, aéreo e aquaviário. A proposta garante que recursos essenciais sejam reinvestidos no setor, promovendo avanços e corrigindo disparidades regionais”, destaca Valter.

Com a admissibilidade aprovada, o próximo passo é a formação de uma comissão especial que avaliará o mérito da proposta. Posteriormente, o texto será submetido à votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, representará um avanço significativo para o transporte nacional, garantindo mais eficiência e competitividade ao setor. 

A PEC, batizada de PEC da Infraestrutura, insere o art. 175-A na Constituição Federal de 1988 e estabelece um prazo de cinco anos para que os recursos arrecadados sejam aplicados. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e agora avança na Câmara, com a relatoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) na CCJC.

Esse avanço reforça a importância da Agenda Institucional da CNT, que busca soluções estruturais para o setor de transporte, a fim de contribuir, de forma significativa, para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.