Foi realizada, nessa segunda-feira (9), audiência pública, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, sobre o projeto de lei que cria uma categoria simplificada para a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) – PL n.º 6.367/19. O documento atenderia condutores de motocicletas ou ciclomotores de até 250 cilindradas em cidades com menos de 100 mil habitantes.

Pela proposta, o procedimento para a obtenção da carteira de motorista manteria os exames de aptidão física e mental, de direção e de conhecimento da sinalização de trânsito, mas não teria provas sobre legislação e primeiros socorros e dispensaria também as aulas. A justificativa é que os altos custos dificultam a obtenção da CNH, assim como as provas escritas, que afastam motoristas com baixa instrução. Em discussão na Câmara, o texto mantém o que está estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro: 5% do valor arrecadado com multas devem ser depositados no Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito).

Durante o evento, a diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart, questionou o contingenciamento de recursos, mas afirmou que é favorável ao projeto com modificações. Ela acrescentou ainda que a entidade pode ter papel importante para qualificar adequadamente os motociclistas. “A gente está à disposição para atender aos interesses, garantindo, óbvio, a segurança viária, a qualificação profissional adequada, a simplificação do processo de acesso a essa Carteira Nacional de Habilitação e, mais do que isso, um processo célere, mas, obviamente, sem perder a necessidade e a necessária formação e qualificação profissional.”

O projeto indica que parte dos recursos do Funset pode ser usada para custear as carteiras da categoria S para motoristas de baixa renda. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, aguarda parecer na Comissão de Viação e Transportes. O texto também precisa da análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Críticas

Os debatedores, na audiência, afirmaram que a mudança pode trazer riscos à segurança do trânsito e ressaltaram que 90% das motos em circulação no país têm até 250 cilindradas. O diretor do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), Frederico Carneiro, argumentou que, em 2019, 35% das mortes no trânsito foram de motociclistas, que também ocuparam parte significativa dos leitos hospitalares.

Segundo o diretor do Denatran, entre 2019 e 2021, aumentaram as infrações com motociclistas: crescimento, por exemplo, de 18% para a falta de uso do capacete e de 116% para o transporte de menores de 7 anos. “O motociclista requer uma atenção especial do Estado, do Poder Público, dos órgãos de trânsito. Então, um projeto que visa simplificar a obtenção da CNH para esse condutor, ou seja, que dispensa, por exemplo, até conteúdos de sinalização, a prova escrita, vai claramente na contramão da segurança”.

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Com informações da Agência Câmara

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