O documento esclarece o tema e detalha os esforços da Confederação Nacional do Transporte (CNT) em relação à Lei do Motorista, com foco específico na decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5322.

1 - Especial CNT - ADI 5322 - Modulação de efeitos na Lei do Motorista