O Senado Federal aprovou, na noite dessa quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 92/2024, que altera a Lei Complementar do ISS (Imposto sobre Serviços) para estabelecer que o imposto seja devido no município onde os serviços de guincho, guindaste e içamento forem efetivamente realizados. A proposta, apresentada pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), foi aprovada por unanimidade no Plenário, com 70 votos favoráveis. O texto agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) desempenhou um papel decisivo em todas as etapas do processo. Desde a elaboração da proposta, em parceria com o Sindipesa (Sindicato Nacional das Empresas de Transporte e Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais), passando pela apresentação da matéria, até a articulação política em conjunto com a NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), a Entidade foi fundamental para garantir a aprovação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos e no Plenário do Senado Federal.

O PLP nº 92/2024 altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, para resolver um impasse jurídico que há anos gerava insegurança tributária no setor transportador. A legislação anterior permitia a cobrança do ISS no município da sede da empresa, o que frequentemente causava conflitos entre municípios e, em alguns casos, resultava em dupla tributação. A nova regulamentação busca corrigir essa distorção, proporcionando mais segurança jurídica e previsibilidade ao setor.

“Essa mudança traz segurança jurídica ao setor e resolve uma questão histórica entre os municípios. O imposto passará a ser cobrado no local onde o serviço for executado, encerrando uma guerra fiscal que prejudicava os prestadores de serviços e os próprios entes municipais”, afirmou o senador Jaime Bagattoli.

O senador Laércio Oliveira, relator da matéria na Comissão e no Plenário, reforçou a relevância do projeto mesmo em meio à transição tributária prevista pela reforma, que extinguirá o ISS a partir de 2029. Segundo ele, a proposta garante regras claras enquanto o atual sistema permanecer em vigor.

Com a aprovação no Senado, a expectativa da CNT é dar continuidade ao trabalho junto à Câmara dos Deputados, com o objetivo de assegurar a tramitação célere e a aprovação final do projeto. O setor de transporte de cargas pesadas será diretamente beneficiado pela medida, especialmente nas operações que envolvem guindastes e içamento. 

“A aprovação do PLP nº 92/2024 é um marco para o setor transportador e consolida o compromisso da CNT em garantir um ambiente regulatório mais claro e justo para as empresas. Seguiremos atuando para que essa vitória se concretize definitivamente com a aprovação na Câmara”, finaliza o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza.

Com informações da Agência Senado