A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (18), o PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 210/24 que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários, se houver déficit primário. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030). A proposta será enviada ao Senado.

Por meio da atuação da CNT (Confederação Nacional do Transporte) em parceria com as demais confederações que representam diversos setores econômicos, foram retirados do texto aprovado os artigos que autorizavam o governo a restringir a concessão de créditos tributários em caso de déficit das contas públicas.

“A supressão desses artigos garante o creditamento ao setor produtivo para que as empresas brasileiras não fossem prejudicadas com a aprovação do PLP”, explicou a gerente do Poder Legislativo, da CNT, Andrea Cavalcanti.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o PLP 210/24 faz parte do pacote de corte de gastos do governo para cumprir a meta fiscal de 2025 em diante. A matéria segue para o Senado Federal que deverá deliberar o texto até o sábado (21).

Com informações da Agência Câmara Notícias.