A CNT (Confederação Nacional do Transporte) será uma das convidadas para a audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o PL nº 1.565/2019. A matéria está em discussão na Comissão de Administração e Serviço Público e visa alterar a lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre segurança do tráfego aquaviário.

O autor do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), quer modificar a legislação para estabelecer que a atividade de praticagem, que possui natureza privada e utilização obrigatória, possa determinar o preço de seus serviços por livre negociação entre as partes. Tal determinação é considerada danosa para o setor de transporte, que é obrigado a contratar os serviços dos práticos, não podendo ter o seu próprio profissional ou, ao menos, escolher o profissional que deseja. 

O projeto conta com três matérias apensadas, entre as quais, o projeto de lei (PL) nº 4.392/2020, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que busca estabelecer uma regulação econômica para os serviços de praticagem, conforme as melhores práticas do mercado internacional.   

A audiência foi proposta pelo relator das proposições na CASP, deputado Coronel Meira (PL-PE). Além da CNT, também serão convidados representantes da Antaq, do Ministério dos Portos e Aeroportos, da CNI (Confederação Nacional da Indústria), entre outros.

Posição da CNT

Ao considerar esse um tema relevante para o setor de navegação, a CNT se posiciona pela rejeição do PL 1.565/2019 e pela aprovação dos PLs 4.392/2020 e 757/2022, apensados à matéria. Na avaliação da Confederação, os projetos que tramitam em conjunto são mais justos para o setor produtivo nacional.

A gerente executiva de Relações com o Poder Legislativo, Andrea Cavalcanti, destaca que o problema do PL 1.565/2019 está em não avançar na regulamentação econômica da atividade, ponto crucial para os transportadores e embarcadores.  

“O PL 4.392/2020 estabelece a regulamentação econômica de um serviço essencial e obrigatório, seguindo um modelo mais adequado, inspirado em países como Holanda, Noruega, Alemanha, França e Dinamarca, todos reconhecidos por sua eficiência portuária. Com isso, o Brasil poderia aderir às boas práticas regulatórias das principais economias mundiais e criar ferramentas para a redução do Custo Brasil”, detalha Andrea Cavalcanti.

Foto: TCU Divulgação