A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira (31), uma audiência pública para discutir o projeto de lei nº 1.565/2019 e as propostas que tramitam em conjunto (PLs 4.392/2020, 757/2022 e 1.118/2023), que abordam a regulamentação do serviço de praticagem no Brasil.

O prático é o profissional responsável por auxiliar os navios a navegarem em águas restritas, como portos, canais e estuários de rios, áreas que exigem um conhecimento específico dos seus acidentes e pontos característicos. A audiência foi proposta pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), relator do projeto no colegiado.

Representando a CNT, a vice-presidente executiva do Syndarma (Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima), Lilian Schaefer, destacou que é preciso revisar e aperfeiçoar a proposta de norma que trata sobre o emprego da praticagem. “A ausência de previsão de projeto de lei para a necessária regulação econômica da atividade e sua efetiva implantação no caso de abuso de valores é uma questão essencial na elaboração de qualquer regramento relativo à praticagem”, disse.

Segundo Lilian, o serviço, no Brasil, tem caráter monopolista e hoje não há uma metodologia clara e transparente, o que dificulta as negociações. “O vácuo normativo no tocante à regulação econômica resulta nesse custo. O TCU (Tribunal de Contas da União), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) defendem a regulação econômica do serviço de praticagem, que legitima a posição da navegação, defendida pela CNT”, finaliza.

O diretor presidente da ATP (Associação dos Terminais Portuários Privados), Murillo Barbosa, afirmou que o serviço é regulado apenas pela Marinha. “O serviço prestado é de excelência. O nosso aspecto é econômico. E, hoje, não temos legislação sobre a questão”, diz.

O superintendente de regulação substituto da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), José Gonçalves Moreira Neto, destacou que o tema é relevante. “A Antaq não participa e não regula o serviço de praticagem. Porém somos sempre consultados sobre o ponto de vista técnico e enxergamos um monopólio e a necessidade de regulação. Existe uma falha de mercado e ela precisa ser mitigada”, disse Neto, reforçando a importância da regulação econômica, desde que seja realizada pela Agência.

A audiência também contou com a presença da coordenadora geral substituta de Navegação do ministério de Portos e Aeroportos, Bruna Roncel; o coordenador nacional da Conapta (Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário) do MPT (Ministério Público do Trabalho), Gustavo Luis Teixeira das Chagas; o presidente da Fenapráticos (Federação Nacional dos Práticos), Gustavo Henrique Alves Martins; o presidente da FNP (Federação Nacional dos Portuários), Eduardo Guterra, e do diretor de portos e costas da Marinha do Brasil, Sergio Renato Berna Salgueirinho.