A CNT (Confederação Nacional do Transporte) participou, nessa quarta-feira (16), de audiência pública para discutir o projeto de lei criado pela comissão especial da Câmara dos Deputados que trabalha na revisão da Lei dos Portos (Lei 12.815/2013). O evento foi promovido pela OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil), por meio da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da Seccional.

A audiência foi comandada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e presidente da comissão de juristas responsável pela revisão, Douglas Alencar Rodrigues, e contou com a presença do desembargador do TRT2 e relator, Celso Peel; e dos membros do grupo revisor: o presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OAB-RJ, Godofredo Mendes Vianna; a diretora executiva do Instituto Praticagem do Brasil, Jacqueline Wendpap; e o desembargador Nelson Cavalcante.

O representante da CNT, almirante Murillo Barbosa, diretor presidente da ATP (Associação de Terminais Portuários Privados), avaliou positivamente a discussão, que abordou a simplificação da lei em seus aspectos patrimoniais e ambientais.

“Existe um excesso regulatório causado pela gênese da lei, que precisa ser alterado. Então, propusemos ações em relação à simplificação patrimonial e ambiental”, explicou.

Comissão

Instalada pela Câmara dos Deputados no mês de março, a Comissão  deve propor, em um prazo de 180 dias, uma revisão da legislação que regulamenta a exploração direta e indireta de portos e instalações portuárias pela União.

O ministro Douglas Alencar Rodrigues lembrou que a legislação do setor portuário tem mais de dez anos e precisa de revisão. "É preciso repensar se as opções de 2013 ainda permanecem adequadas para os grandes desafios que se colocam para economia nacional, em temas como a verticalização e a forma de atuação das autoridades portuárias", pontuou.

Para Rodrigues, a centralização experimentada em 2013 foi conveniente e produziu bons frutos. "Nós precisamos discutir o impacto daquelas medidas para eficiência dos portos nacionais. Tudo que implique retrocesso, gargalo e atraso na gestão e na operação portuária gera custo, ônus e vai, enfim, prejudicar a todos nós brasileiros. Para tanto, é preciso rever essa estrutura e propor um novo marco legislativo", completou.

Foto: OAB-RJ