A CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (11), parecer favorável do relator, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), do PL (Projeto de Lei) nº 2.942/2019, de iniciativa do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

O PL estabelece que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores podem ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.

O projeto confere mais celeridade e racionalidade aos processos de licenciamento ambiental. A proposta gera, ainda, economia de tempo e de recursos com o aproveitamento das informações do diagnóstico de estudos já realizados.

Para a CNT (Confederação Nacional do Transporte), o excesso de burocracia e entraves gerados pela atual Política Nacional do Meio Ambiente inviabiliza novos projetos e impede a consolidação de um transporte mais limpo e eficiente. Por isso, a Entidade defende a necessidade de desburocratizar e objetivar os processos de regulação ambiental, o que pode ser feito com a modernização e unificação dos processos de licenciamento.

O tema é um dos principais pleitos do Sistema Transporte, que trabalha em várias frentes, especialmente para dar celeridade a obras lineares. Nesse sentido, o PL nº 2.942/2019 é estratégico e, em conjunto com o PL nº 2.159/2021, compõe a Agenda Institucional do Transporte e Logística nos pleitos de melhoria dos processos ambientais.

Como próximos passos, a CCJC deve deliberar a redação final da proposição. Após essa votação, será aberto prazo para o recurso de Plenário. Caso não haja recurso, a matéria seguirá para a revisão do Senado Federal, que poderá aceitar ou não as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados.