O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 2597/2024 (antigo PL 3.555/2004), que estabelece novas diretrizes para o seguro privado. Atendendo ao pedido da CNT (Confederação Nacional do Transporte), os relatores da Câmara e do Senado, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e senador Jader Barbalho (MDB-PA), asseguraram a manutenção das atuais regras para o seguro de cargas no texto final.

Após um substitutivo ter sido aprovado em junho deste ano no Senado Federal, o projeto retornou à Câmara para a análise de mudanças e agora segue para sanção presidencial.

Tramitando em caráter de urgência, a discussão ocorreu em turno único durante sessão deliberativa extraordinária. Após o posicionamento de alguns parlamentares, houve a votação com a aprovação da redação final.

Andrea Cavalcanti, gerente executiva de Relações com o Poder Legislativo da CNT, destaca que a Lei nº 14.599/2023 — Contratação do Seguro da Carga — proporcionou mais clareza e segurança aos transportadores, além de permitir que as apólices de seguro se ajustem melhor às necessidades da logística para o seu deslocamento. Segundo ela, qualquer retrocesso agora representaria uma grande retrocesso. “A contratação do seguro pelo transportador possibilita uma logística mais eficiente e estratégias mais seguras e assertivas. Contudo, é necessário que o poder público siga investindo em segurança e trabalhe pelo fim das sinistralidades”, explica.

Lei do seguro de cargas

Desde a sanção da Lei nº 14.599/2023 (que alterou a Lei nº 11.442/2017), defendida pela CNT, a  contratação do seguro de responsabilidade civil sobre as cargas foi atribuída ao transportador, garantindo-lhe o direito de escolher o PGR (Plano de Gerenciamento de Riscos). Essa medida contribuiu significativamente para o fortalecimento do controle e da segurança nas operações logísticas.

Diante da tramitação do PL 2597/2024, a CNT pleiteou sobre a importância de manter a atual regulamentação para o seguro de cargas, considerando essa conquista essencial para o setor de transporte e visando evitar impactos negativos causados por eventuais alterações. O texto, analisado pelo Senado e agora aprovado pela Câmara, preserva essa norma, alinhando-se às prioridades defendidas pela Confederação.

“Em 2022, trabalhamos, com êxito, para aprovar a medida provisória no Congresso e, no ano seguinte, para não ser vetada. O tema é parte permanente da nossa parte prioritária, pois consideramos fundamental a manutenção da legislação para o transportador. Agora, com a decisão da Câmara, ganhamos mais garantia para essa importante conquista”, concluiu o presidente da CNT, Vander Costa.

Com informações da SUSEP e Câmara dos Deputados.