A CNT (Confederação Nacional do Transporte) recebe, com apreensão, a retomada da tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) nº 8.074/2014. A matéria prevê a instituição do Sistema de Carona Legal em âmbito nacional e estava com a tramitação parada na Câmara, desde 2021. Há duas semanas, o texto passou a ter um novo relator, o deputado Helder Salomão (PT-ES).

Nessa quinta-feira (14), representantes da CNT estiveram com o assessor legislativo do deputado, José de Souza Pennafort Neto, para levar informações sobre como funciona o setor de transporte e as preocupações quanto à segurança dos usuários e à saúde do sistema de transporte público do país. A proposta da forma como está pode viabilizar o transporte ilegal de passageiros. A irregularidade pode ser dar, por exemplo, com o emprego de aplicativos para utilizar veículos de passeio no transporte interestadual e intermunicipal de pessoas em deslocamento sem a previsão de mecanismos de segurança que garantam a integridade dos passageiros e da viagem. 

A proposta não disciplina questões fundamentais que são impostas hoje ao transporte regular, como exigências de segurança para a viagem e para a responsabilidade civil. Além disso, a fiscalização é outra vereda aberta pelo PL. Não há previsão de inspeção da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) nem de qualquer outra esfera pública.

As considerações e recomendações da Confederação foram entregues a Pennafort. O assessor entendeu que o transporte público de passageiros que funciona legalmente, em âmbito municipal ou estadual, atende a várias regras de segurança, viabilidade e rotas pré-definidas, no caso de circuitos fechados. Afirmou, ainda, que é necessário levar em conta a segurança jurídica para quem investe no segmento.