A CNT (Confederação Nacional do Transporte) entregou, nesta quinta-feira (29), ao senador Izalci Lucas (PL-DF) um documento que reúne oito propostas de ajuste no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24, que regulamenta a reforma tributária do consumo. O parlamentar é coordenador do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que analisa a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023.

O senador se comprometeu a analisar cada um dos itens apresentados pelo setor de transporte para a elaboração do relatório a ser apresentado na CAE, indicando a necessidade dessas alterações no parecer que será apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP-68/24, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Os pontos levantados pela CNT também serão discutidos em audiência pública no Senado, marcada para o próximo dia 12 de setembro, que terá como foco a infraestrutura de transporte.

De acordo com a gerente de Poder Legislativo da CNT Andrea Cavalcanti, o objetivo dessa audiência será demonstrar aos senadores os impactos negativos que a regulamentação pode gerar ao setor de transporte e infraestrutura caso os ajustes propostos não sejam realizados. “Esses impactos refletirão diretamente na sociedade, que precisará arcar com o aumento do valor dos serviços, como consequência da elevação da carga tributária”, explica Andrea.

A reunião contou com a participação do senador Izalci Lucas, do assessor do Senado Ignacio Xavier Larizzatti, da consultora tributária da CNT, Alessandra Brandão, e a assessora legislativa da CNT, Amanda Tabosa e da gerente de Poder Legislativo da CNT Andrea Cavalcanti.

Regulamentação da reforma tributária

O PLP nº 68/2024 é um dos projetos de lei complementar que tramitam sobre a regulamentação de pontos tratados na EC (Emenda Constitucional) nº 132/2023, promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

Resultado das intensas articulações realizadas pela CNT junto ao Poder Legislativo, a aprovação do PLP nº 68/2024, na Câmara dos Deputados, também contou com aspectos positivos para a atividade transportadora. Contemplou, por exemplo, pontos fundamentais para a operação do setor, como a supressão da necessidade de homologação dos créditos gerados na compra de combustíveis como insumos.