A CNT (Confederação Nacional do Transporte) participou de uma reunião na AGU (Advocacia-Geral da União) para tratar sobre questões regulatórias e seus possíveis impactos para o setor transportador. O encontro ocorreu no âmbito do Comitê de Assuntos Regulatórios, o qual integra a Sejan (Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios) da AGU.

No primeiro momento, a diretora da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), Miriam Wimmer, tratou dos aspectos referentes ao processo sancionador e tratamento de dados pessoais de alto risco. Esse tema foi discutido em resposta à demanda das entidades que compõem o comitê.

O segundo ponto é a incidência de IPTU, demanda apresentada pela CNT e levantada na apresentação da subprocuradora-geral de São Paulo, Alessandra Obara, que ressaltou a importância da discussão do tema para os estados. Segundo Marcia Almeida, da CNT, o assunto tem impacto no Sistema Transportador e é de interesse das empresas do setor, sendo importante a unificação do entendimento.

A presidente da Sejan, Clarice Calixto, agradeceu à CNT pelo envio do tema para ser discutido no comitê regulatório. Ela se comprometeu a debater para buscar a pacificação do tema.

Por fim, o coordenador suplente, José Flávio Bianchi, apresentou uma planilha com todos os temas trazidos pelas entidades e a fase de cada demanda. Alguns pleitos ainda estão em debate dentro da AGU, enquanto outros já foram encaminhados para os órgãos do governo, com pedido de manifestação.

Colegiado para tratar assuntos regulatórios

A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios está alocada dentro das ações do Comitê de Assuntos Regulatórios da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, tendo sido instituída pela AGU no final do ano passado. O propósito é reunir entidades, sindicatos e confederações para debater 12 frentes temáticas regulatórias a partir de 2024.

Além dos transportes terrestres, aéreos e aquaviários, os quais contam com a participação da CNT como entidade representativa, também estão contempladas as áreas de óleo e gás, mercado de capitais, energia elétrica, concorrência, seguros, saneamento, telecomunicações, serviços de saúde e vigilância sanitária e mineração. As reuniões são trimestrais e guiadas por uma pauta comum entre os representados.

A próxima reunião está prevista para ocorrer em maio de 2024. A Confederação deve seguir participando como a representante do Sistema Transporte no colegiado.