Nessa quarta-feira (5), representantes da CNT (Confederação Nacional do Transporte) e da ATP (Associação de Terminais Portuários Privados) reuniram-se com o deputado federal Diego Andrade (PSD/MG) para reforçar a importância da alteração do PL (projeto de lei) nº 877/2022, que modifica a lei nº 9.537/1997. Este dispositivo trata da segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. O objetivo é regulamentar o serviço de praticagem e conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos preços dessa atividade.

Segundo as entidades, atualmente, há apenas a regulamentação técnica da atividade de praticagem sob a responsabilidade da Marinha do Brasil. Falta definição acerca da normatização econômica do tema. Isso porque não existe um órgão oficial a quem as empresas contratantes possam recorrer para a definição dos valores a serem pagos pelos serviços prestados pelo prático — aquaviário, não tripulante, que assessora o comandante do navio na execução do trabalho de marinha. 

O pleito da CNT e da ATP é para que a regulamentação econômica seja garantida por lei e realizada pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). Andrade colocou-se à disposição para ajudar nas articulações dentro do legislativo. O atual projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal em maio deste ano e segue em tramitação na Câmara dos Deputados.