A discussão do Sistema de Livre Passagem (free flow) nas rodovias federais concedidas do país deu, nesta quinta-feira (7), um importante passo para a sua implementação. Especialistas de diferentes áreas reuniram-se com representantes da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para apresentar contribuições acerca da norma de regulamentação desta iniciativa. As manifestações foram colhidas pela Agência e servirão de subsídios relativos à minuta de norma que será levada à audiência pública e que tem como escopo regular o Sistema.

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) esteve presente na reunião, representada pela assessora, Maria Carolina Noronha, da Gerência do Poder Executivo da CNT. Entre os pleitos defendidos pela Confederação estão questões como a proporcionalidade da tarifa de pedágio com o trecho da via efetivamente utilizado e formas de cobrança de modo a não prejudicar os usuários das rodovias e as atividades transportadoras.

Outro ponto de atenção apresentado pela CNT diz respeito ao tratamento que a regulação dispensará para as cargas especiais. Esta proposta levou em conta as contribuições do Sindipesa, associado do Sistema Transporte. Casos, por exemplo, de que o pórtico não seja limitador de carga por conta da altura da sua estrutura.

A CNT incluiu em suas contribuições a importância de se notificar de alguma forma o usuário que foi identificado pelo sistema de free flow e não tem TAG, ou seja, pagamento automático. A medida é para que o usuário não corra o risco de perder o prazo de quitação e venha a ser multado pelo vencimento da cobrança do pedágio na forma de sistema de livre passagem. A previsão hoje é de prazo de 15 dias. Passado esse prazo a inadimplência se transforma em infração de trânsito por evasão de praça de pedágio.

A reunião participativa nº 1/2024 ocorre depois do Sandbox Regulatório, ferramenta pela qual foi implementado o sistema free flow em caráter de teste na BR-101 (Rio-Santos). O projeto piloto apresentou resultados positivos de funcionamento. Os testes bem-sucedidos abrem caminho para a consulta pública que visa ouvir a sociedade. Para a CNT, a proposta não deve ser usada para apenas substituir as praças de pedágios e sim que o mecanismo permita o transportador pagar proporcional ao trecho que seu veículo circulou. Na prática, que ele pague somente pelo trecho que de fato percorreu.

Qualquer pessoa pode se manifestar sobre a minuta de resolução proposta. As contribuições para a Reunião Participativa ANTT nº 1/2024, estão abertas até às 18h do dia 15 de março, no site da ANTT.