A CNT (Confederação Nacional do Transporte) sediou, pela primeira vez, a reunião da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da AGU (Advocacia-Geral da União), em sua sede, em Brasília (DF). O encontro, realizado nessa terça-feira (17), marcou um passo importante no diálogo entre governo e setor privado.

Criada em 2023, a Sejan tem como missão identificar incertezas jurídicas e propor soluções que estimulem investimentos no Brasil, por meio de uma interlocução constante com entidades civis. No caso do transporte, o objetivo é avançar na harmonização das regulamentações que impactam o setor, garantindo segurança jurídica sem prejuízo ao erário público.

Representando o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, o gerente executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais, Frederico Melo, afirmou que a realização da reunião na casa dos contribuintes, em especial do transporte, é a possibilidade que o setor tem de dialogar com as entidades governamentais fora dos espaços jurídicos. “Isso facilita entendimentos prévios e evita litígio e dispêndio de tempo, além de gasto de energia”, disse.

De acordo com a procuradora da Fazenda Nacional, Clarice Calixto, presidente da Câmara, o balanço dos trabalhos de 2024 fora da AGU atende a um anseio do ministro Jorge Messias, advogado-geral da União. “É simbólico estar nas casas das entidades integrantes da Sejan e a CNT é um desses espaços de diálogo. Isso demonstra nossa disponibilidade de fazer uma administração pública com capacidade de dar respostas mais efetivas e qualificadas”, ressaltou.

A programação do encontro foi dividida em dois momentos, com foco nos comitês tributário e regulatório. No âmbito tributário, as discussões foram conduzidas pelo procurador da AGU, Leonardo Alvim, e destacaram a falta de atenção de alguns estados à regulamentação que rege o transporte internacional de cargas, um tema sensível para a CNT. Já no aspecto regulatório, sob a coordenação do procurador Bruno Portela, abordaram-se questões como a incidência de IPTU sobre bens públicos vinculados a concessões, entre outros pontos relevantes.

A sessão da Câmara na sede da CNT contou com a presença de 59 participantes, incluindo representantes de diversos setores econômicos, da sociedade civil, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, além de integrantes das Procuradorias Geral Federal, Geral da União e Geral do Banco Central. Durante o evento, foram debatidas divergências de interpretação regulatória entre essas entidades e os órgãos administrativos públicos.

Esse encontro marcou a última reunião da Sejan em 2024. Para o próximo ano, a Câmara reafirmou o compromisso de continuar os esforços voltados à harmonização de entendimentos entre os entes públicos, com o objetivo de oferecer maior segurança jurídica à sociedade e incentivar investimentos no país.