A CDU (Comissão de Desenvolvimento Urbano) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.392/2021, que institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami). A matéria, votada no último dia 8, foi relatada pela deputada Leda Borges (PSDB/GO). 

O projeto busca solucionar e garantir o benefício tarifário aos idosos, importante conquista social dos brasileiros. Nesse sentido, a proposição estabelece que o financiamento da gratuidade prevista constitucionalmente será da União. A CNT apoia a inciativa, que busca resolver um dos gargalos da gratuidade no transporte público brasileiro.

Representantes da CNT (Confederação Nacional do Transporte) estiveram com a equipe técnica da parlamentar relatora, em junho, para solicitar a aprovação do texto conforme deliberado pelo Senado Federal.

Gratuidade deve ser preservada

A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 230, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos para pessoas com mais de 65 anos. O Estatuto do Idoso regulamentou o benefício da gratuidade previsto constitucionalmente.

Contudo, coube aos municípios arcarem com o financiamento da gratuidade prevista pela União. No Brasil, o custeio do transporte público depende quase que exclusivamente da arrecadação da tarifa paga pelos usuários, cabendo aos municípios o aporte para financiar as gratuidades previstas no Brasil. O problema é que os municípios não possuem condições financeiras para arcar com os custos cada vez mais elevados e com a crescente no número de pessoas que podem acessar esse benefício.  

Para a gerente de relações com o Poder Legislativo da CNT, Andrea Cavalcanti, a proposição é uma das soluções apresentadas para o financiamento da gratuidade no transporte público brasileiro. “É fundamental que o poder público encontre soluções a manutenção de políticas públicas de atendimento à população mais vulnerável”, explica. 

Tramitação do PL nº 4.392/2021

O projeto agora segue para deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, também na Câmara dos Deputados. É preciso que o texto passe sem alterações para não retornar ao Senado Federal.

A proposição possui caráter de urgência de Plenário, razão pela qual poderá entrar na ordem do dia a critério do presidente da Casa Legislativa, deputado Arthur Lira (PP/AL). O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) será o relator de Plenário da matéria.

Créditos da foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil