A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2013, que propunha a instituição do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para aeronaves e embarcações. A decisão foi tomada com base no parecer do relator e presidente da CVT, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).

Com 18 projetos apensados à sua tramitação, o PLP 343/2013 segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde será avaliado quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária.

A posição da CNT

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) mantém posição contrária à proposta, destacando que a medida desconsidera especificidades fundamentais do setor de transporte e logística. Para a Confederação, aeronaves e embarcações são essenciais para o escoamento de cargas e a mobilidade de pessoas no Brasil, atuando como pilares estratégicos para a eficiência logística nacional.

Além disso, a CNT ressalta que a tentativa de equiparar aeronaves e embarcações a veículos automotores para fins tributários ignora as diferenças operacionais e regulatórias de cada modal. O registro de aeronaves e embarcações, por exemplo, segue normas federais, e não municipais, o que inviabilizaria a destinação direta dos recursos arrecadados pelo IPVA às localidades onde esses bens estão registrados.

"A instituição de um imposto adicional sobre aeronaves e embarcações agravaria o já elevado Custo Brasil, aumentando os custos logísticos e impactando diretamente o consumidor final. Isso comprometeria ainda mais a competitividade do setor produtivo nacional", afirma a gerente de Relações com o Poder Legislativo, Andrea Cavalcanti.

A CNT também destaca que a Emenda Constitucional 132 já proíbe a cobrança de tributos como o IPVA sobre veículos utilizados na prestação de serviços a terceiros, como aeronaves comerciais e embarcações destinadas ao transporte de carga e passageiros.

Próximos passos

A Confederação continuará mobilizada para que o PLP 343/2013 seja rejeitado nas próximas etapas de tramitação, reforçando a importância de uma estrutura tributária que não penalize setores estratégicos de transporte e logística. O projeto será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir ao Plenário.

A CNT reafirma seu compromisso com o desenvolvimento do transporte nacional e a defesa de políticas que promovam a competitividade e a eficiência logística do Brasil.