A CICS (Comissão de Indústria, Comércio e Serviços) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (29), o parecer favorável ao substitutivo do Projeto de Lei nº 3.757/2020, que cria o Marco Regulatório do Operador Logístico. O texto aprovado foi construído em alinhamento com a CNT (Confederação Nacional do Transporte), a NTC (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) e a Abol (Associação Brasileira de Operadores Logísticos) e contempla as principais preocupações do setor, especialmente no que diz respeito à preservação das diretrizes da Lei nº 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

O projeto é de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ) e teve relatoria na CICS do deputado Lucas Ramos (PSB/PE). O substitutivo aprovado estabelece parâmetros legais para a atuação dos operadores logísticos, responsáveis pelo gerenciamento e pela execução de atividades em diferentes etapas da cadeia de suprimentos. Esses profissionais já atuam no mercado, especialmente em operações multimodais de transporte de cargas, mas ainda careciam de reconhecimento legal específico.

A atuação em conjunto das entidades foi decisiva para que o texto respeitasse as legislações já consolidadas no setor e evitasse sobreposições regulatórias. Desde o início da tramitação, a Confederação acompanhou a proposição e defendeu ajustes que garantissem segurança jurídica ao transporte rodoviário. As sugestões apresentadas foram incorporadas ao parecer final relatado por Lucas Ramos.

Para Marcella Cunha, presidente da Abol, o apoio da CNT é fundamental nesse processo, pois reforça a importância da colaboração entre as entidades para o avanço sustentável da logística nacional. "A aprovação do PL 3757/2020 é essencial também para modernizar e dar segurança jurídica à atividade dos operadores logísticos no Brasil. Com regras claras, redução de custos regulatórios, ajustes na responsabilidade civil e uniformização da fiscalização, o projeto corrige lacunas históricas e fortalece a competitividade do setor”, afirma Marcella.

Com a aprovação na CICS, o texto agora segue agora para a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), última etapa da tramitação na Câmara dos Deputados. Por ser um projeto de caráter terminativo, não precisará passar por votação no Plenário.

A proposta faz parte da Agenda Institucional Transporte e Logística, da CNT, documento que reúne prioridades legislativas e ações estratégicas que impactam o setor transportador brasileiro.