A CI (Comissão de Infraestrutura) do Senado aprovou, nessa terça-feira (3), um novo marco legal para o transporte público coletivo urbano (Projeto de Lei nº 3.278/2021). A CNT (Confederação Nacional do Transporte) esteve presente na Comissão e tem trabalhado de perto pelo avanço dessa proposta, considerada uma das mais relevantes para o segmento rodoviário de passageiros. O tema integra a Agenda Institucional do Sistema Transporte.

A redação aprovada conta com o respaldo da CNT e da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), que trabalharam, ao longo do processo, para garantir a inclusão de diversos pleitos do setor. A proposta é de autoria do senador Antônio Anastasia (PSD/MG) e está sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que negociou o texto com o governo, garantindo um acordo pela redação final. Agora, o PL passará por votação suplementar na CI. A votação suplementar é um instrumento utilizado para os projetos terminativos, isto é, os que não precisam passar pelo Plenário da Casa Legislativa. É importante destacar que, após a votação suplementar, é aberto um prazo para a apresentação de recurso para o Plenário. Caso não haja recurso, a matéria segue para a deliberação da Câmara dos Deputados. 

O texto aprovado pela Comissão estabelece as bases necessárias para a superação de alguns dos entraves à recuperação e ao desenvolvimento do setor. O PL propõe a reestruturação do modelo de prestação de serviços, reconhecendo o transporte como um direito e um serviço público essencial, que deve ser organizado e financiado pelo Estado, sugerindo uma nova composição tarifária. O Marco segue as diretrizes constitucionais para o transporte de pessoas.  

O Marco Legal prevê, ainda, a criação de corredores exclusivos para o transporte público em vias urbanas e estabelece requisitos mínimos para a qualidade e regularidade dos serviços oferecidos à população. Essa proposta representa uma evolução em relação à Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e impõe padrões e indicadores de qualidade para os operadores relacionados ao desempenho da prestação dos serviços no setor.

O parecer é o resultado conjunto entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade civil organizada. Durante vários meses, o Ministério das Cidades capitaneou o Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, que debateu o tema com diversos atores, dentre eles a CNT. Por fim, foi entregue ao senador Veneziano Vital do Rêgo uma proposta que foi aprimorada pelo parlamentar por meio do seu parecer. A Confederação participou ativamente de todo o processo de construção nos dois Poderes da República, para que a matéria possa, de fato, contemplar as necessidades dos transportadores e, especialmente, viabilizar um transporte de qualidade e com modicidade tarifária para os usuários.

Pesquisa CNT de Mobilidade da População Urbana

Em agosto deste ano, a CNT lançou a Pesquisa CNT de Mobilidade da População Urbana. O levantamento, realizado com o apoio da NTU, ouviu 3.117 pessoas em 35 municípios com mais de 100 mil habitantes, de 18 de abril a 11 de maio deste ano.

A Pesquisa busca, dentre outros aspectos, identificar os principais modos de transporte utilizados pela população brasileira, caracterizar os deslocamentos e avaliar a percepção dos passageiros sobre o setor de transporte urbano no país. Os dados são de extrema importância para a gestão das empresas do setor, além de fornecerem subsídios para a formulação de políticas de transporte de passageiros.

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