A CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), a redação final do Projeto de Lei nº 2.942/2019, que altera a PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente) para permitir o uso de informações de estudos de impacto ambiental anteriores no licenciamento de novos empreendimentos localizados na mesma região.

De autoria do senador José Serra (PSDB/SP) e com parecer favorável do deputado Marangoni (União/SP) – na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) –, o projeto modifica a Lei nº 6.938/1981 com o objetivo de tornar os processos de licenciamento ambiental mais ágeis e racionais. A proposta viabiliza o aproveitamento total ou parcial de diagnósticos já realizados, o que pode reduzir significativamente o tempo e o custo das novas análises. Com a aprovação da redação final na CCJC, o texto retorna agora ao Senado Federal para análise das alterações feitas pela Câmara.

O projeto já havia recebido parecer favorável do deputado Kim Kataguiri (União/SP) em fase anterior da tramitação. Ele integra a Agenda Institucional de 2023 da CNT (Confederação Nacional do Transporte), que aponta a burocracia ambiental como um dos entraves à execução de obras de infraestrutura de transporte no Brasil. A proposta é considerada estratégica para viabilizar empreendimentos como rodovias, ferrovias, portos e aeroportos – especialmente os empreendimentos lineares, que enfrentam obstáculos operacionais decorrentes da morosidade nos processos de licenciamento. Para a CNT, a medida pode contribuir tanto para a eficiência logística quanto para a responsabilidade ambiental.

Além do PL nº 2.942/2019, a modernização do licenciamento ambiental também está sendo discutida no PL nº 2.159/2021, que propõe instituir uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Ambos os projetos são defendidos pela CNT como instrumentos essenciais para o avanço da infraestrutura nacional e a promoção de mais eficiência regulatória.

Atualizações do projeto

Nesta quarta-feira (7), o parecer do projeto foi lido na CMA (Comissão de Meio Ambiente) do Senado. A votação ainda não ocorreu, mas os próximos passos já estão definidos: na próxima semana, será feito o pedido de vista, e, na semana seguinte, a matéria deve ser votada pelos senadores.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados