A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), a prorrogação do Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária) até 2028. A votação em Plenário foi acompanhada pelas assessoras legislativas da CNT (Confederação Nacional do Transporte) Ariana Carvalho e Cristiane Rolim.

O Projeto de Lei nº 5.610/2023, de autoria dos senadores Carlos Portinho (PL/RJ) e Wellington Fagundes (PL/MT) estava pronto para votação desde o início do mês, mas não havia certeza da apreciação.

A CNT, em articulação com associações e entidades filiadas, atuou ao longo do ano para garantir a análise da proposta, tanto na Câmara quanto no Senado, e intensificou os trabalhos nas últimas semanas. Foram feitas reuniões e conversas pontuais para convencer os parlamentares da necessidade de pautar o projeto. Se não fosse aprovado antes do recesso, o regime especial perderia a validade em 31 de dezembro de 2023. 

Segundo a gerente executiva do Poder Legislativo da CNT, Andrea Cavalcanti, este é um instrumento essencial para o desenvolvimento de ferrovias e portos. “O setor sofre com a escassez de linhas de crédito e financiamentos pouco acessíveis, somados a alta carga tributária brasileira e o baixo número de equipamentos portuários no mercado nacional”, explica a especialista.

Dados da ATP (Associação de Terminais Portuários Privados) revelam que 95% da exportação brasileira passa pelos portos nacionais. “Aprovar o Reporto é investir em uma área estratégica da logística brasileira. Fico feliz que o Congresso tenha tido essa sensibilidade e promovido essa discussão”, afirma.

Votação no apagar das luzes

O PL nº 5.610/2023 foi colocado em pauta após a aprovação de um requerimento de urgência do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O pedido foi aprovado em 12 de dezembro e, desde então, a CNT estava mobilizada para buscar a votação.

Para a apreciação ocorrer, era necessário que o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o colocasse na pauta. Os líderes pressionaram e o projeto foi aprovado, garantindo mais quatro anos de benefícios para dois importantes setores do transporte brasileiro.

Agora, o projeto segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A CNT continuará acompanhando essa fase para garantir que o Reporto seja sancionado, se possível, sem vetos.

O que é o Reporto?

Criado pela Lei nº 11.033/2004, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária foi estendido também às ferrovias em 2008. Esse regime especial permite que os beneficiados comprem equipamentos com desoneração de IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação.

A medida é fundamental para gerar empregos e garantir a renovação de máquinas e equipamentos, tornando portos e ferrovias mais eficientes, seguros e competitivos frente ao mercado internacional. 

A renúncia fiscal anual da medida, entre 2018 e 2023, representa apenas 0,07% no comparativo com outros incentivos federais. Esse percentual equivale a R$ 200 milhões, uma quantia considerada pequena, embora crucial para o setor, em relação aos benefícios diretos e indiretos alcançados. 

Confira alguns benefícios do Reporto:

• Gera riqueza e bem-estar social, graças à criação de novos empregos;
• Fomenta a atividade econômica, com ênfase na importação e exportação brasileiras;
• Garante a competitividade de nosso país no mercado internacional;
• Reduz o Custo Brasil.