O Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 13/2022, que estabelece novas normas para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos. A CNT (Confederação Nacional do Transporte) teve participação estratégica na tramitação da matéria, atuando junto à relatoria para garantir a aprovação de um texto adequado à realidade operacional do setor aéreo e evitar a extensão indevida das regras aos demais modais de transporte.

O projeto determina que as companhias aéreas ofereçam condições seguras e apropriadas para o transporte de animais domésticos, com a exigência de informações claras aos tutores, equipes treinadas, equipamentos adequados e responsabilidade civil em caso de danos. Como o texto sofreu alterações no Senado, ele retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.

Durante o processo legislativo, a CNT se posicionou pela rejeição de propostas apensadas ao PL – como os projetos nº 1.474, nº 1.510 e nº 1.903 de 2024 – por apresentarem diretrizes genéricas e aplicáveis a outros modais de transporte, o que poderia gerar insegurança jurídica e impactos operacionais. A Confederação defendeu que cada modalidade de transporte tem particularidades técnicas que exigem regulamentação específica e alinhada às suas características.

A relatora da matéria, senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), acolheu o posicionamento da CNT e apresentou um substitutivo que restringe a regulamentação ao transporte aéreo, delegando à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) a competência para definir as normas complementares. A medida assegura a continuidade dos padrões de qualidade já praticados pelas companhias aéreas e contribui para o equilíbrio operacional do setor.

O texto também reforça direitos já estabelecidos, como a permanência de cães-guia e cães de serviço na cabine junto aos seus tutores. Nos casos de transporte no compartimento de carga, será obrigatória a adoção de medidas que garantam conforto, segurança e rastreabilidade dos animais.

A CNT continuará acompanhando a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, com o objetivo de assegurar que a regulamentação final preserve a segurança jurídica e a operacionalidade do transporte aéreo brasileiro.

Com informações da Agência Senado

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado