A Ceportos (Comissão de Juristas para a Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias) aprovou, nessa quarta-feira (23), o anteprojeto de revisão da Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013). A proposta legislativa e o relatório final dos estudos agora serão encaminhados à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

De acordo com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Celso Peel, relator do colegiado, a proposta é resultado de um trabalho coletivo que envolveu a participação de 15 membros da Comissão e 43 convidados em 12 eventos públicos.

O anteprojeto recebeu mais de cem sugestões por escrito, demonstrando a preocupação da Comissão em acolher diferentes perspectivas. “Esta proposta respeita a tradição e abraça a inovação, conforme os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho”, afirmou o relator.

A revisão da legislação portuária consta da Agenda Institucional Transporte e Logística 2024, e a CNT pode apresentar suas contribuições para a consolidação das novas regras com a participação de suas associadas e filiadas nos debates promovidos pela Ceportos. Na avaliação da gerente executiva do Poder Legislativo, da CNT, Andrea Cavalcanti, trata-se de uma iniciativa significativa que, além de modernizar a legislação, garante que o setor portuário brasileiro esteja mais bem posicionado para enfrentar os desafios atuais.

“Participamos de várias audiências públicas com representantes do setor. Agora, vamos analisar a proposta apresentada para entender se contempla o que foi solicitado pelos dirigentes, especialmente no que diz respeito às diretrizes do setor portuário brasileiro e à forma com que o setor atua e entrega”, afirma a gerente.

Principais propostas do anteprojeto

Dentre as principais mudanças contempladas, estão as seguintes:

• Fortalecimento do Ministério dos Portos e Aeroportos: a proposta busca aumentar a capacidade do Ministério na formulação de políticas públicas para o setor.

• Ampliação das competências da Antaq e das autoridades portuárias: a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e as autoridades portuárias teriam mais responsabilidades na gestão dos portos.
• Câmara de Autorregulação: a criação de um espaço para a resolução de conflitos que favoreça soluções administrativas em vez de contenciosos judiciais.
• Plano Nacional de Dragagem: focado na adequação de portos para navios de grande porte, com financiamento potencial do Fundo da Marinha Mercante.
• Atualizações das regras trabalhistas: o anteprojeto propõe mudanças que impactam a contratação de trabalhadores nos portos, o que gerou preocupações entre os representantes dos trabalhadores.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados