A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal realizou, nesta terça-feira (1º), uma audiência pública para discutir a fiscalização do tempo de descanso dos caminhoneiros. Representantes da categoria alertaram que a falta de infraestrutura adequada para repouso, aliada à exigência de 11 horas de descanso nas jornadas, tem resultado no aumento da aplicação de multas e em diversos prejuízos para os profissionais do transporte rodoviário.

A Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista, determina que os pontos de repouso devem incluir estações rodoviárias, pontos de parada e de apoio, além de alojamentos, hotéis, pousadas e refeitórios de empresas ou terceiros. Já o Código de Trânsito Brasileiro, de 1997, estabelece que o condutor deve cumprir, no mínimo, 11 horas de descanso a cada 24 horas.

O debate foi solicitado e presidido pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), que destacou a necessidade de uma solução concreta para o impasse, seja por meio de um projeto de lei ou de um termo de ajustamento de conduta (TAC). Segundo ele, há uma contradição entre o que a legislação exige e as condições reais oferecidas aos caminhoneiros para o cumprimento dessas normas. 

“A paralisação do trabalho por onze horas é controversa, já que há uma discrepância entre a lei e a realidade. Ao mesmo tempo em que o Estado determina a obrigatoriedade do descanso, o que é correto ao pensarmos na segurança do motorista, é preciso garantir os meios para que o motorista profissional possa descansar com a devida segurança e o mínimo de conforto”, afirmou o senador catarinense.

O gerente executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais da CNT, Frederico Toledo Melo, apresentou uma proposta para mitigar os impactos da inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei do Motorista. Durante a audiência, ele destacou que não há uma relação direta entre a falta de descanso e a ocorrência de acidentes nas rodovias e ressaltou que, em outros países, a legislação não impõe a obrigatoriedade de 11 horas ininterruptas de repouso para os motoristas profissionais.

Para ele, a solução mais eficaz seria a adoção de um instrumento coletivo de trabalho, permitindo maior flexibilidade na jornada. "O que pedimos, de forma enfática, é que a política pública seja aplicada em sua totalidade, sem distorções. A existência de um instrumento coletivo permitiria que o profissional tivesse um período de descanso de oito horas, garantindo segurança e viabilidade operacional para o setor”, afirmou.

Desafios

O secretário nacional dos Transportes, Adrualdo Catão, reconheceu que não há pontos de repouso em número satisfatório ou suficientemente aptos para receber os motoristas ao redor do país. Ele afirmou que a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) é o principal regulador dessa área e pode contribuir com o debate sobre o tema e na definição de soluções para a questão. 

O senador Esperidião Amin pediu que Catão encaminhe ao ministro dos Transporte, Renan Filho, a recomendação de cobrar a garantia dos pontos de repouso nos contratos de concessão já existentes. Também cobrou do ministério que não aceite contratos de otimização das rodovias sem a inclusão desses locais. O secretário assegurou que o ministério está prevendo a necessidade desses pontos de apoio aos motoristas nos futuros leilões.

Também participaram do debate representantes de órgãos como PRF (Polícia Rodoviária Federal), DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística), CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres) e ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Os participantes pediram alternativas viáveis, factíveis e com espelhamento na realidade dos motoristas, que não se restrinjam à aplicação de multas. Como resultado da reunião, uma minuta de documento será elaborada nos próximos dias, com a participação de senadores e deputados e apoio da Consultoria Legislativa do Senado. 

Com informações da Agência Senado

Foto: Roque de Sá/Agência Senado