Entre 19 e 20 de setembro, os principais representantes do setor de locação de automóveis se reúnem no Seminário Fenaloc 2023, no edifício-sede do Sistema Transporte, em Brasília. O evento é organizado pela Fenaloc (Federação Nacional das Locadoras de Automóveis), entidade de grau superior do segmento, e conta com o patrocínio do Sistema Transporte. Ao longo da programação, serão debatidos temas como apropriação indébita, recall e sistema eletrônico de cobrança de pedágio.

Os trabalhos foram abertos pelo presidente da Fenaloc, Ricardo Braz, que exaltou o caráter colaborativo do encontro. “Vários dos painelistas que aqui estão fazem parte do dia a dia da locação de veículos e terão a oportunidade de melhor entenderem o nosso setor e promoverem uma ajuda mútua para a busca de soluções e direcionamentos”, instigou. 

O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, discursou na sequência. Em sua fala, ele exaltou a pujança do setor e reforçou a atuação institucional da CNT (Confederação Nacional do Transporte) para o encaminhamento de demandas estratégicas. “Que esse seminário venha a fortalecer ainda mais essa parceria! Contem conosco e nos encaminhem as suas pautas. Neste momento, por exemplo, discute-se a reforma tributária; e o setor de locação pode ter uma grande transformação com o projeto que está, agora, no Congresso”, ponderou.  

O presidente convidou os empresários a usufruírem ao máximo dos serviços prestados pelo SEST SENAT e pelo ITL (Instituto de Transporte e Logística). “Estamos abertos para ouvirmos demandas de formações específicas da locação. Saibam que os simuladores de direção utilizados nas unidades do SEST SENAT não treinam apenas motoristas de ônibus e caminhão. Eles podem oferecer treinamento também para motoristas de vans, que é o tipo de veículo preferencial do setor”, reforçou. 

A primeira mesa foi encerrada com a participação de Marco Aurélio Nazaré, presidente da Abla (Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis), que elogiou a iniciativa. “Que bom que estamos participando juntos deste momento, em harmonia e em busca de melhorias! A união de propósitos constrói forças maiores. (...) Que tenhamos foco nas soluções, construindo um ambiente melhor para nós, empreendedores!”, disse.

A dinâmica prosseguiu com o painel Novas Soluções de Mobilidade, que contou com palestras de Miguel Ângelo Pricinote, subsecretário de Políticas para Cidades e Transporte de Goiás; Agnaldo Filho, especialista em Segurança Privada e Análise de Impacto Regulatório; e, representando a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o gerente de Regulação Rodoviária do órgão, Fernando Feitosa.

PL relativo a locadoras é aprovado na CCJC da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (19), a redação final do PL nº 2464/2019, o qual estabelece que o locador de bens móveis será responsabilizado pelos danos causados pelo locatário no uso da coisa locada quando agir com dolo ou culpa no ato da entrega do bem.

 O projeto é de autoria do então deputado federal Vanderlei Macris (PSDB/SP), o qual afirma que o projeto “tem por objetivos atribuir e delimitar responsabilidade solidária sobre os danos causados pelo locatário, no uso do bem móvel locado, ao locador que promover a referida locação com negligência, imprudência, imperícia ou mediante conduta dolosa, protegendo o direito do lesado de reparação no âmbito civil em tais situações”.

 Conforme a Anav (Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Terceirização de Frotas), a proposição se apresenta em total consonância com o Código Civil, o qual determina que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Ou seja, tratando-se da responsabilidade civil, não é cabível que locadoras de veículos sejam responsabilizadas quando essas não contribuírem para situações que gerarem danos a terceiros.

 O projeto foi aprovado por unanimidade, sob a relatoria do deputado federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Agora, o projeto segue para deliberação do Senado Federal. A proposta conta com apoio da CNT, da ABLA e da Fenaloc para aprovação.