Começou a valer, no começo deste ano, a Lei nº 14.789/2023, que disciplina as regras para a utilização de créditos tributários decorrentes de subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A lei foi sancionada no final de dezembro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova legislação determina, entre outros pontos, que, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, as empresas poderão descontar da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte rodoviário regular de passageiros intermunicipal — exceto metropolitano — e de transporte rodoviário regular de passageiros interestadual.

A lei ainda estabelece, no parágrafo único do artigo 2-A, que o valor dos créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será obtido pela multiplicação dos percentuais correspondentes às alíquotas das referidas contribuições sobre a receita de que trata o caput deste artigo, reduzido em:

I – 33,33%, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024; e

II – 50%, de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.