A CVT (Comissão de Viação e Transportes) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 2.924/2023. A proposta visa rever o tratamento dado pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) ao transporte rodoviário de cargas perigosas. Um dos principais pontos da proposição é que a atividade passará a ser caracterizada como potencial poluidora de pequeno grau, distinguindo-se das atividades de terminais, depósitos e comércio de cargas perigosas, como combustíveis e explosivos.

Com relatoria do deputado Bebeto (PSB-BA) e autoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), o projeto conta com o apoio CNT (Confederação Nacional do Transporte) e consta na Agenda Institucional Transporte e Logística 2024.

O texto avança, ainda, ao criar a licença única para o transporte de cargas perigosas, aplicada a partir do CNPJ raiz das empresas, simplificando a atual necessidade de licenças de caráter estadual ou municipal. Na avaliação da CNT, a legislação padronizada é essencial para reduzir a burocracia e os custos desnecessários atualmente enfrentados pelas empresas de transporte.

A proposta segue, agora, para a análise da CMADS (Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) da Casa Legislativa.