Foi realizada, nesta segunda-feira (4), a primeira edição do Conexão Legal, workshop promovido pelo Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT e ITL), com a presença de especialistas de renome do direito trabalhista para debater as principais questões jurídicas no ambiente de trabalho do setor de transporte brasileiro.

Realizado de forma híbrida, com a parte presencial promovida na unidade do SEST SENAT de Santo Amaro, em São Paulo (SP), o evento reuniu advogados, gestores de recursos humanos e representantes das maiores empresas de transporte brasileiras e das federações e sindicatos que compõem o Sistema Transporte.

Participaram das discussões o ministro do TST Douglas Alencar Rodrigues; o desembargador do TRTSP Celso Peel; o advogado, mestre em Direito do Trabalho e Previdência Social e sócio-coordenador da área trabalhista do escritório Silveira & Unes Advogados, Daniel Magalhães, além do presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, o presidente do Conselho Regional do SEST SENAT em São Paulo, Carlos Panzan, e a diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart.

A reforma trabalhista promoveu profundas alterações em relação a temas sensíveis do direito do trabalho. Além disso, com a pandemia de covid-19, inúmeros atos normativos foram expedidos para tentar contemplar diversas situações em diversos setores, visando reduzir os impactos da crise. Também houve mudanças de governos, com visões distintas sobre esse tema, ao longo dos últimos anos.

Diante dessa conjuntura, os próprios tribunais do trabalho vêm divergindo em várias matérias. E o setor de transportes, naturalmente, não passou ileso por essas questões. “Essa é uma preocupação que já tínhamos há tempos, que era identificar quais os temas que mais incomodam as empresas nessa área, para trazê-los para o debate, de modo a promover uma administração preventiva. A empresa, sabendo que determinado tema pode impactá-la, ela pode tomar atitude para evitar reclamações futuras. Também queremos trocar experiências para atuar de maneira mais assertiva na Justiça do Trabalho”, afirmou Vander Costa.

Desafios trabalhistas

Ao falar do controle da jornada de trabalho dos motoristas profissionais, o ministro Douglas Alencar Rodrigues declarou que a reforma trabalhista sinalizou claramente os novos caminhos do trabalho, mas reconheceu as dificuldades enfrentadas pelas empresas de transporte, especialmente aquelas que trabalham com o transporte rodoviário de cargas e passageiros.

O ministro buscou orientar empregadores no sentido de que implementem mecanismos de controle de cumprimento da jornada de trabalho nos veículos utilizados por seus motoristas profissionais para que, dessa forma, evitem eventuais problemas. Nesse sentido, ele destacou que o avanço tecnológico trouxe possibilidades de um controle efetivo e preciso da jornada dos motoristas.

O desembargador Celso Peel, por sua vez, falou das possibilidades de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Peel buscou caracterizar o que é atividade de risco no setor de transporte. Segundo ele, a natureza que implica riscos maiores é a da atividade; não é a da ocorrência momentânea, não é a conduta que levou ao dano. “Nós temos de ver se a atividade pressupõe o risco como inerente ao seu próprio exercício habitual.”

Já Daniel Magalhães fez uma contextualização da ADC 48 (Ação Direta de Constitucionalidade), que versa sobre a validade da terceirização da atividade-fim no transporte rodoviário de cargas, e a Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Ele explicou que a tese firmada pelo STF na ADC 48 não é salvo conduto para descumprimento da legislação. Além disso, esclareceu que o não preenchimento das formalidades da lei pode gerar riscos às empresas.

Mais edições do Conexão Legal

A diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart, explicou que o Sistema Transporte realizou um levantamento que revelou grande diversidade de matérias comuns entre os setores de transporte e logística e o direito do trabalho. “Essa é a primeira das cinco edições que realizaremos no Brasil inteiro ao longo deste ano. A intenção é levar para cada região os problemas locais relacionados a essa temática.”