No dia 15 de setembro de 2023, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) participou da reunião da OIE América Latina para discutir o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (conhecido como Acordo de Escazú). O Acordo foi adotado em Escazú, na Costa Rica, em 4 de março de 2018, e entrou em vigor em abril de 2021. Esse é o primeiro tratado internacional a prever mecanismos específicos de proteção a defensores ambientais. Na reunião, foram discutidos alguns pontos negativos gerados pelo acordo, que, conforme alguns representantes dos empregadores dos países que o homologaram, não estão harmonizados com o setor produtivo desses Estados.

Representantes da Argentina destacaram a importância de garantir que o acordo não prejudique as atividades produtivas. Os representantes uruguaio e mexicano indagaram a sua eficácia. Outros representantes, como dos de Honduras, Equador e El Salvador, enfatizaram a necessidade de continuidade do monitoramento dos seus efeitos. Os membros da reunião fortaleceram a importância de o setor empresarial ter uma posição unificada sobre o assunto, concluindo e reforçando o compromisso de apoiar e se envolver nas discussões a respeito do tema.

Diversos países ratificaram o acordo, tais como a Argentina, a Bolívia, o Chile, Colômbia, Equador e outros, entretanto o Brasil ainda não o ratificou. Apesar de o Brasil ter assinado o documento em 2018 e o Governo Federal ter enviado o acordo ao Congresso Nacional em maio de 2023, cabe agora ao Congresso a sua aprovação. A CNT acompanha os desdobramentos do Acordo de Escazú no intuito de que o assunto avance sem prejudicar o setor empresarial de transporte.

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