O Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT e ITL) lançou, nesta quarta-feira (12), a nova edição da Agenda Institucional Transporte e Logística. A publicação detalha programas e ações governamentais, propostas de legislações e ações dos tribunais com repercussão nas empresas de transporte.

O documento apresenta um resumo de cada ação e o posicionamento do setor sobre os temas estratégicos: “apoiamos”, “ressalvas” ou “não apoiamos”. Os três Poderes da República foram contemplados, por isso há assuntos de grande impacto para a sociedade, inclusive com reflexo direto sobre os passageiros e usuários dos serviços de transporte e logística.

“Construída em parceria com as entidades de base, a Agenda mapeia pautas fundamentais para o desenvolvimento do setor, sem deixar de abordar tanto temas recorrentes quanto novas questões, demonstrando o compromisso do Sistema com a evolução e a inovação em um cenário dinâmico e desafiador”, ressalta o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa. 

Quais são os projetos de destaque?

Todos os assuntos contidos na publicação serão acompanhados pelas equipes da CNT, do SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) e do ITL (Instituto de Transporte e Logística), além das federações, das associações e dos sindicatos, ao longo de 2025. Conheça algumas das propostas mais relevantes:

Poder Legislativo

• Marco para as concessões e PPPs – PL 7063/2017; 
• Sistema Único de Mobilidade Urbana (Tarifa Zero) – PEC 25/2023;
• Cobrança de ISS em serviços de guinchos, guindaste e içamento – PLP 92/2024;
• Normas para a inteligência artificial pelas empresas, protegendo o uso de imagens, dados e informações do transporte e da logística – PL 2.338/2023;
• Aplicação das Normas Regulamentadoras (NRs) para servidores públicos – PL 3.309/2024.

Poder Executivo

• Regulamentação da reforma tributária: permanecemos à frente na defesa de um ambiente tributário que promova a competitividade e a sustentabilidade no setor de transporte;
• Financiamento da infraestrutura nacional: defendemos a ampliação de investimentos para garantir uma infraestrutura rodoviária, ferroviária e hidroviária robusta e sustentável;
• Segurança pública no transporte: queremos implementar estratégias robustas e políticas públicas eficazes para enfrentar a violência e garantir a segurança do transporte em todas as suas modalidades;
• Combustíveis verdes: defendemos o uso de combustíveis verdes comprovadamente eficazes combinados com a renovação da frota nacional de veículos de cargas e transporte público;
• Acompanhamento das concessões: atuamos para mapear e otimizar os aspectos fundamentais das concessões nos modais rodoviário, aquaviário, portuário e aeroportuário.

Poder Judiciário

• Grupo Econômico – RE 1.3873.795;
   Seguro de Carga – ADI 7579;
• Desoneração da folha de pagamento – ADI 7633;
• Excesso de peso nas rodovias – Resp 1.908.497/RN; 
• Relações de trabalho: a) Normas Regulamentadoras; penhora online; cotas para pessoas com deficiências e para aprendizes.

O que é a Agenda Institucional?

A Agenda contempla projetos que tramitam no Congresso Nacional, assuntos conduzidos pelo governo federal — ministério e agências reguladoras — e ações que aguardam decisões por parte dos magistrados dos tribunais federais, como o STF (Supremo Tribunal Federal), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o TST (Tribunal Superior do Trabalho). Cada uma dessas pautas foi cuidadosamente mapeada pela equipe técnica da CNT, com a colaboração das entidades associadas e filiadas à Confederação.

A seleção de temas leva em conta a importância para a melhoria do ambiente de negócios no país, o desenvolvimento do setor e os impactos socioeconômicos. Isso se reflete em macroproposições, como a reforma administrativa e o financiamento da infraestrutura nacional, e em questões mais específicas, como o processo que trata do tanque superior a 200 litros, que acabou virando lei após o trabalho da CNT junto ao Parlamento.

Acesse aqui o documento.