Uma coalização formada por 28 frentes contrários à MPV 1.227/2024 se reuniu em Brasília, nesta quarta-feira (12), em um esforço direcionado a derrubar as mudanças propostas pelo governo federal para compensar os efeitos da desoneração da folha de pagamento de municípios e de 17 setores da economia, entre os quais o de transporte. 

Apelidada de MP do Fim do Mundo, ela impõe restrições ao uso de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). 

“Se essa medida provisória prosperar, o setor produtivo nacional será seriamente prejudicado. No caso do transporte, por exemplo, apenas o segmento ferroviário teria um impacto negativo de R$ 1,1 bilhão ao ano”, disse a gerente executiva de Relações com o Poder Executivo, da CNT, Andrea Cavalcanti. Ela representou o Sistema Transporte no encontro. 

Nessa quinta-feira (13), líderes partidários do Senado Federal começaram a discutir medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento. Esse movimento acontece após o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolver a parte da medida provisória que trata da limitação dos créditos do PIS/Cofins. Com essa decisão, o trecho perde a validade.

Entenda a Medida Provisória

Publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (4), a MPV 1.227/2024 determina que os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser usados para compensar esses tributos. Antes, o contribuinte com créditos em contabilidade podia utilizá-lo para pagar outros tributos, como o Imposto de Renda da empresa. Além disso, ela revoga dispositivos da legislação tributária que previam o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins apurados na aquisição de insumo.

No encontro, a coalizão das frentes parlamentares discutiu vários pontos da medida provisória que violam, por exemplo, o princípio da anterioridade, já que entrou em vigor no dia de sua publicação, em 4 de junho de 2024; o planejamento tributário, por criar dificuldades para contribuintes com operações desoneradas de PIS/Pasep e de Cofins em exportações, suspensão/isenção, alíquota zero e créditos presumidos; e os pedidos de restituição, uma vez que não existe prazo para análise ou quitação, criando, assim, incertezas para os contribuintes.

Conduzida pelo presidente da FPA (Frente Parlamentar de Apoio à Agropecuária), o deputado federal Pedro Lupion (PP–PR), a reunião contou com as presenças de parlamentares, do governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, e de representantes dos setores econômicos, entre os quais o presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), João Martins, o presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Ricardo Alban, e a gerente executiva da CNT, Andrea Cavalcanti.