Como previsto na Agenda Regulatória da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para 2014, foi instaurada uma consulta pública para revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo (Portaria nº. 676/2000 do Departamento de Aviação Civil-DAC).

Um dos objetivos da Agência é atualizar o regulamento e aproximá-lo das características do transporte aéreo brasileiro observado na última década e também dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor.

De acordo com a Anac, o processo de consulta pública é uma oportunidade para que os interessados participem de forma ativa da elaboração da nova norma que deverá considerar as transformações do transporte aéreo na última década, como a vigência da liberdade tarifária e a expansão da demanda, que triplicou nos últimos 10 anos.

Os documentos referentes ao processo de revisão podem ser acessados aqui.

Como participar

Os interessados devem fazer inscrição por meio de envio de mensagem para o endereço eletrônico cp.cgta@anac.gov.br, com o assunto “Consulta Pública - Revisão das CGTA”, contendo o nome completo do interessado e a empresa ou entidade que representa, se for o caso.

Com informações da ANAC