Após o intenso trabalho das confederações dos empregadores, a proposta de inclusão dos recursos das instituições que integram o chamado Sistema S – do qual o SEST SENAT faz parte – no orçamento da União foi suprimida pelo relator do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) em tramitação no Congresso, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). A decisão está em conformidade com o posicionamento das entidades divulgado no último dia 12 de dezembro.

A atuação reflete o reconhecimento da relevância dos serviços prestados à sociedade brasileira e da preservação desses recursos para o cumprimento de suas finalidades.

A CNT sustenta que os orçamentos, os planos de investimentos e as contas das instituições que compõem os Serviços Sociais Autônomos são de livre acesso ao público e auditados anualmente pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela CGU (Controladoria-Geral da União), com histórico de idoneidade comprovada e prontidão no saneamento de circunstanciais apontamentos realizados pelos órgãos de controle externo e interno.

Além disso, as instituições do Sistema S veiculam em site próprio, além do orçamento anual, informações requeridas pelo art. 161 da Lei nº 14.436/2022 (LDO 2023), reproduzidas no art. 156 do PLN 4/2023 (LDO 2024). Os sites da transparência contam com o demonstrativo de receita e despesas, os nomes de seus dirigentes e corpo técnico, sua estrutura de governança, demonstração de resultados, entre outros conteúdos de interesse da sociedade.