Considerado um direito social e um serviço essencial aos cidadãos pela Constituição Federal do Brasil, o transporte — seja ele por terra, ar ou água — garante não apenas o direito dos brasileiros à locomoção, mas o crescimento de toda a cadeia produtiva do país. Assim, a CNT (Confederação Nacional dos Transportes) indica pontos importantes, que devem ser observados nas propostas em debate no legislativo e que tratam da reforma tributária nacional. A cartilha A Reforma Tributária e seus Impactos no Setor do Transporte: Dez Pilares tem o objetivo de contribuir para o debate sério e aprofundado sobre essa temática, para a não oneração do setor de transporte e, consequentemente, de estados, municípios e cidadãos.

É importante destacar que a CNT entende que a reforma tributária é fundamental para viabilizar um crescimento econômico mais sólido, a partir de um melhor ambiente de negócios e de uma maior segurança jurídica, capaz de gerar mais emprego e renda para os brasileiros. No entanto, a Confederação reforça ser importante a estruturação de uma reforma ampla, que traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem aumento da atual carga tributária global e setorial.

As três PECs (propostas de emenda à Constituição) a respeito da reforma tributária que estão em debate na Câmara dos Deputados e no Senado Federal – PEC 45/2019, PEC 110/2019 e PEC 46/2022 – trazem em seu escopo uma proposta diferente para a tributação do consumo de bens e serviços a partir da instituição do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e/ou municipal. “Antes de se debater a reforma, faz-se necessário avaliar o contexto em que se insere a tributação no Brasil, para se adotar um modelo que possa, efetivamente, romper com o cenário de injustiça no qual nos encontramos. Isso porque, atualmente, a concentração da tributação sobre o consumo faz com que os mais pobres arquem com um peso maior do tributo quando comparados aos mais ricos”, destaca o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Luís de Souza.

Uma das principais preocupações da Confederação é a incidência de imposto sobre os principais insumos do setor de transporte: combustível, energia elétrica e mão de obra. “Se prevalecer a ideia de alíquota única para bens e serviços, haverá um pesado aumento de impostos sobre setores estratégicos no Brasil, incluindo o transporte. A CNT está comprometida com a defesa do cidadão brasileiro, que não pode ser onerado com um aumento da carga tributária sob o pretexto de se estar reformando o sistema para gerar competitividade ao setor produtivo brasileiro. Por isso, é fundamental nos debruçarmos sobre as propostas em tramitação no poder legislativo, promovendo um debate transparente e amplo sobre essa temática antes da sua aprovação”, reforça Valter.

No caso do transporte urbano de passageiros, o aumento da carga tributária poderá acarretar um acréscimo da tarifa, paga, principalmente, pela população de baixa renda ou a ser subsidiado pelos municípios. Esses, além de perderem competência e autonomia com a reforma, sofrerão aumento na despesa pública, em virtude de o alto valor da tarifa levar à necessidade de se subsidiar o serviço.

No que se refere ao transporte aéreo, as passagens também tendem a alcançar valores mais altos, fazendo com que as empresas brasileiras não apresentem competitividade nesse setor. Já para o transporte de cargas, é preciso considerar que, se o objetivo da reforma é tornar a economia mais competitiva, aumentar a tributação do setor pode levar ao efeito reverso. Isso implica aumento do custo do frete, um dos mais importantes para a indústria e o comércio, com impacto direto no preço dos produtos e no chamado custo Brasil.

Documento Pilares para a Reforma Tributária:

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